O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O poder de polícia é a prerrogativa do Estado em limitar, restringir a atuação do particular, em nome do interesse público, nos limites da lei, podendo gerar a cobrança de taxa, conforme art. 78 do CTN.
Próxima questão de Direito Administrativo →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis