O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A caducidade ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo Poder Público.
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