Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de previdência privada. Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Em que pese o enunciado fazer menção à CLT, a questão exige conhecimento relativo à jurisprudência do STF. Nesse sentido, em decisão proferida por referido tribunal no RE 586453, em 20/02/2013, fixou-se o entendimento de que a competência para analisar matéria relativa a contratos de previdência complementar privada é da Justiça Comum, haja vista a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar, uma vez que a competência não pode ser definida levando-se em consideração o contrato de trabalho já extinto. A matéria teve repercussão geral reconhecida, valendo, a partir da sua publicação, para todos os processos semelhantes que ainda não tivessem sentença de mérito proferida (exatamente o caso da ação ajuizada por Hudson). Os processos já sentenciados, em razão da modulação dos efeitos da decisão, permaneceram na Justiça do Trabalho.
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