Questão de Processo do Trabalho – 21º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. STF - Súmula Vinculante nº 53: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". TST - Súmula nº 368: "I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição". Ambos os enunciados são aplicáveis em caso de condenação, hipótese em que se enquadra a alternativa ao afirmar que o juízo deferiu o pagamento de diferenças salariais.