Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto: “para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode constituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça”.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. O crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do CP, modalidade de crime contra a administração da justiça, exige que a imputação de crime, contra alguém que se sabe inocente, leve à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa em face do imputado. A mera imputação a alguém, de fato definido como crime, pode configurar crime contra a honra, especificamente o de calúnia (art. 138 do CP). Importante destacar que a Lei nº 14.110/2020 alterou a previsão do crime de denunciação caluniosa, dando nova redação ao caput do art. 339 do CP. Antes da Lei n. 14.110/2020, para a configuração do crime de denunciação caluniosa, o agente deveria imputar, a alguém que sabe inocente, a prática de CRIME, dando causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. Com a nova lei, além da imputação de crime, poderá também configurar denunciação caluniosa a imputação de infração ético-disciplinar ou ato ímprobo a alguém que se sabe que é inocente.
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