“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial. Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Dentre as medidas a serem adotas pelo Poder Público está, preferencialmente, o parcelamento ou a edificação compulsória, conforme art. 182, §4º, I, da CF/88.
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