Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Trata-se do previsto no art. 100 da Lei nº 8.666/93: "Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.” ATENÇÃO: Em que pese o art. 100 da Lei nº 8.666/93 tenha sido revogado pela Lei n. 14.133/21, os crimes previstos na nova Lei de Licitação e contratos continuam sendo de ação penal pública incondicionada, já que não existe norma em sentido contrário, aplicando-se a regra geral do art. 100 do CP.
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