O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”. Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A Companhia "x"é uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado que faz parte da administração pública indireta, devendo seu estatuto dispor sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, conforme art. 173, §1º, III, da CF/88.
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