Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. De acordo com o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.
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