O Estado Z promulga lei autorizando a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente para pequenas construções. A área máxima para supressão, segundo a lei, é de 100 metros quadrados quando utilizados para lazer e de 500 metros quadrados quando utilizados para fins comerciais. Sobre a referida lei, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Considerando a edição da Lei nº 12.651/2012 que, no âmbito da competência legislativa da União, estabeleceu normas gerais sobre a proteção de áreas de Preservação Permanente, obstando a sua supressão, salvo raras exceções (art. 7º e seguintes), a lei promulgada pelo Estado Z é inconstitucional, uma vez que claramente conflitante com a norma federal. Caberia ao Estado Z, tão somente, no âmbito de sua competência suplementar, formular normas que desdobrassem o conteúdo dos princípios e das normas gerais editadas pela União, ou que lhes suprissem eventuais omissões.
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