Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O Cadastro Ambiental Rural - CAR - consiste em um registro público eletrônico de âmbito nacional, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. De acordo com o art. 29, caput e § 2º, da Lei nº 12.651/2012, o CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais do Brasil, não sendo considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
Próxima questão de Direito Ambiental →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis