(Atualizada) Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Júlio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese e as regras da Lei Complementar nº 140/2011 e Lei nº 15.190/2025, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta, nos exatos termos do art. 9º, XIV, "a", da Lei Complementar nº 140/2011. A Lei nº 15.190/2025 reafirma e amplia a competência municipal, permitindo que o Município licencie empreendimentos cujo impacto ambiental seja predominantemente local. Para uma unidade industrial de produção de roupas no Município X, se o impacto se restringir ao âmbito municipal, a competência será do órgão ambiental municipal, que poderá utilizar modalidades de licenciamento previstas na Lei nº 15.190/2025 conforme a tipologia da atividade (trifásico, LAU, LAC, LAE ou LOC).
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