(Atualizada) Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Júlio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese e as regras da Lei Complementar nº 140/2011 e Lei nº 15.190/2025, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta, nos exatos termos do art. 9º, XIV, "a", da Lei Complementar nº 140/2011. A Lei nº 15.190/2025 reafirma e amplia a competência municipal, permitindo que o Município licencie empreendimentos cujo impacto ambiental seja predominantemente local. Para uma unidade industrial de produção de roupas no Município X, se o impacto se restringir ao âmbito municipal, a competência será do órgão ambiental municipal, que poderá utilizar modalidades de licenciamento previstas na Lei nº 15.190/2025 conforme a tipologia da atividade (trifásico, LAU, LAC, LAE ou LOC).
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis