(Atualizada) A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificaram, contudo, que o Município Alfa, responsável pelo licenciamento ambiental no caso concreto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou de conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de um(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência. O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está no Município Alfa, e a União possuem órgãos ambientais capacitados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011 e Lei nº 15.190/2025, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Nos termos do art. 15, II, da LC nº 140/2011, quando o Município não possuir órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente, a competência para o licenciamento será exercida pelo Estado ao qual pertence o Município. A Lei nº 15.190/2025 reafirma este sistema de competência supletiva, estabelecendo que na falta de capacidade do ente competente originário, o ente superior assume o licenciamento. No caso concreto, como o Município Alfa carece de estrutura ambiental adequada, o Estado Beta, que possui órgão ambiental capacitado, será o responsável pelo licenciamento da sociedade empresária XYZ.
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