O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. De acordo com o art. 167, inciso X, da CF/88 e, especificamente, o art. 35, §1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é expressamente proibida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e uma instituição financeira estatal para o financiamento de despesas correntes.
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