O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a política financeira da sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns aspectos do orçamento público municipal. Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. No primeiro ano de mandato, o prefeito deve utilizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborada pelo prefeito antecessor, em razão do prazo fixado no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88 para aprovação de referida lei: “o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa”.
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