Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil. Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Trata-se do crime previsto no art. 31 da Lei nº 9.605/98: "Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente". Embora haja divergência, como é o IBAMA (autarquia federal) responsável pela autorização de ingresso e posse dos animais exóticos no Brasil, entende-se que o crime sob análise ofende interesse da União, sendo a Justiça Federal competente para julgar eventual ação, conforme art. 109, IV, da CF/88.
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