A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica. Nessa hipótese, você deve
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Nos termos do art. 66, I, da Lei de Execução Penal, compete ao Juiz da execução aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado. No mesmo sentido, a Súmula 611 do STF, que assim dispõe: “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.”
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