Questão de Processo Penal – 9º Exame OAB (FGV)

Alternativa a ser assinalada (INCORRETA). Segundo o art. 89 da Lei nº 9.099/95: "nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena". Assim, como o texto legal se refere apenas à impossibilidade de suspensão condicional do processo nos casos em que o acusado já tenha sido condenado por outro crime, entende-se que a regra não se aplica para contravenção penal, tendo em vista o silêncio da lei.