A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias. Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. De acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
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