João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial. Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Nos termos do art. 100, caput, da CF/88, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, são feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Tal previsão não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor. Por sua vez, são considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, e II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios (art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
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