A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. O empréstimo compulsório é tributo transitório de competência exclusiva da União, podendo ser criado apenas mediante lei complementar nas hipóteses expressamente previstas no art. 148 da CF/88. No mesmo sentido o art. 15 do CTN, verbis: "somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: (...)"
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