A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. A súmula vinculante objetiva justamente evitar que o contribuinte primeiro tenha que pagar para depois discutir o seu direito, ou seja, objetiva afastar a cláusula solve et repete (“pague e depois reclame”).
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