Questão de Direito Constitucional – 2º Exame OAB (FGV)

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.

como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.

somente os brasileiros natos poderão exercer a função.

respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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