O Estado Ômega editou uma lei para dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para determinada atividade empresarial, sendo certo que a Resolução Conama nº 237/1997 considera tal atividade como potencialmente lesiva ao meio ambiente, de modo que seria necessária a realização do mencionado estudo no âmbito dessa última norma. A sociedade empresária Cautelosa, que se dedica ao exercício dessa atividade, consultou você, como advogado(a), acerca da constitucionalidade da dispensa instituída pela lei estadual. Diante dessa situação hipotética, sobre a lei editada pelo Estado Ômega, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A lei estadual é inconstitucional porque o estado não pode, no exercício de sua competência suplementar, afastar exigência de proteção ambiental estabelecida em patamar nacional. A exigência de EIA para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental tem assento no art. 225, § 1º, IV, da CF/88, e a matéria é de competência concorrente (art. 24, VI, da CF/88), na qual os estados apenas suplementam as normas gerais. No exercício dessa suplementação, o estado pode ampliar a proteção ambiental, mas não reduzi-la ou dispensá-la, sob pena de contrariar as normas gerais e o próprio comando constitucional. Dispensar o estudo para atividade tida como potencialmente lesiva significa exatamente diminuir a proteção, o que extrapola a competência estadual e viola a Constituição.
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