A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. A Constituição Federal define que pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (art. 157, I, e art. 158, I). Já o art. 45, parágrafo único, do CTN, dispõe que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, o Estado ABC e o Município XYZ são responsáveis pela indevida retenção de impostos em prejuízo, respectivamente, de João e Maria. Vide nesse sentido, ainda, a Súmula 447 do STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores" (referida súmula aplica-se, também, aos Municípios). Por esse motivo, tratando-se de tributo cuja titularidade é do Estado e do Município, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações propostas para eventual restituição.
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