Questão de Ética Profissional – 34º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. Enquanto durarem os efeitos da pena de suspensão, Aline não poderá praticar atos privativos de advogado. Ocorre que, nos termos do § 1º do art. 1º do EAOAB, não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal, motivo pelo qual Aline poderá impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Atenção: A Lei nº 14.365/22 incluiu o § 4º ao art. 5º do EAOAB, estabelecendo que as atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.