Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. A execução da decisão da Corte Interamericana contra algum Estado pode ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado (art. 68, 2, do Pacto de São José da Costa Rica), que, no caso do Brasil, é a Justiça Federal (art. 109, III, da CF/88).
Próxima questão de Direitos Humanos →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis