Em razão da alta concentração de indígenas no Município X e com vistas à melhor promoção dos seus direitos e garantias, as autoridades locais adotaram uma série de medidas administrativas com impacto direto sobre as referidas comunidades. Não lhes foi franqueada, contudo, qualquer mecanismo de participação nos ciclos de elaboração e implementação dessas medidas. Nesse contexto, você foi procurado(a), como advogado(a), para representar uma das comunidades. À luz da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Consoante art. 6º da Convenção 169 da OIT, as comunidades indígenas têm assegurado o direito à consulta, por meio de suas instituições representativas, em casos de medidas que as afetem diretamente. Essa disposição visa garantir a participação efetiva dos povos indígenas nas decisões que impactam suas vidas.
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