A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A remuneração devida ao administrador judicial da massa falida será paga primeiro, conforme art. 84 da Lei nº 11.101/2005: "Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares". Na sequência, seguindo a ordem estabelecida pelo art. 83 de referida lei, serão pagos, em segundo lugar, os débitos trabalhistas (inciso I), em terceiro lugar os débitos tributários (inciso III), e em quarto lugar os débitos com os sócios (inciso VIII, "b").
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