Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. A União não pode instituir isenções de tributos municipais (art. 151, III, da CF/88). A isenção de IPTU deve ser concedida por lei específica do próprio Município, conforme art. 150, §6º, da CF/88, e art. 97, VI, do CTN.
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