Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. A impugnação ao auto de infração é causa de suspensão do crédito tributário, conforme art. 151, III, do CTN. Além disso, de acordo com o art. 206 do CTN, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, é possível a emissão da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
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