Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados. Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que tais decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Não é qualquer lei, ato normativo ou ato do Poder Público que ofende a Constituição que pode ser objeto de ADPF, mas apenas aquelas que descumprem preceito fundamental (art. 1º da Lei nº 9.882/99), o que, segundo a doutrina, inclui os direitos e garantias fundamentais, as cláusulas pétreas, os princípios fundamentais e os princípios constitucionais sensíveis. No caso, os preceitos fundamentais descumpridos encontram-se insculpidos no art. 170, I e VI e seu parágrafo único, art. 196 e art. 225, todos da CF/88. Além disso, de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99, a ADPF possui caráter de subsidiariedade ou residual, ou seja, caberá apenas se não for hipótese de ADI.
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