A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. O art. 29, inciso IV, alínea "d", da CF/88, fixa em 15 o número máximo de vereadores nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes. O mesmo artigo define que número exato de vereadores deve ser fixado pela Lei Orgânica do Município, sem possibilidade de delegação. Assim, a Lei Orgânica é inconstitucional por ter realizado essa delegação, enquanto a Resolução da Câmara Municipal é inconstitucional por tratar de matéria que não é de sua competência.
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