Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador. Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. A obrigação de pagamento do IPTU assumida contratualmente pelo locatário é uma obrigação entre as partes, mas perante o Fisco o devedor continua sendo o locador (proprietário). Embora seja possível estipular em contrato que o locatário será o responsável pelo pagamento do IPTU, o art. 123 do CTN, dispõe que, salvo lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública. Assim, em caso de inadimplemento, a execução fiscal deverá ser movida contra o locador, conforme art. 34 do CTN.
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