Bernardo é servidor público e foi condenado porque, durante procedimento administrativo, prestou informações falsas ao interessado, com o intuito de prejudicá-lo. Recebeu condenação de um ano e dois meses pela prática de tal conduta, tipificada no Art. 29 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A pena de Bernardo pode ser substituída por restritivas de direitos, consistente na inaptidão para o exercício de cargo ou emprego público pelo prazo de 1 a 6 (seis), com a perda dos vencimentos e das vantagens, nos termos do (art. 5°, II, da Lei nº 13.869/2019)
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