O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União. Alertado sobre possíveis consequências jurídico-políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador-Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar. Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador-Geral do Estado.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. De acordo com o art. 34, VI, da CF/88, é possível decretar intervenção federal para assegurar o cumprimento de ordem ou decisão judicial. O procedimento está regulado no art. 36, §1º, que prevê que a intervenção será decretada pelo Presidente da República, com apreciação a posteriori pelo Congresso Nacional. Essa regra é aplicável ao descumprimento de obrigações financeiras com a União, desde que previamente judicializadas.
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