A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa a ser assinalada (INCORRETA). A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão também não admite a desistência, conforme art. 12-D da Lei nº Lei nº 9.868/99.
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