W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística. Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. O projeto de lei é inconstitucional. A Constituição Federal de 1988 veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (art. 220, § 2º). Nesse sentido, o § 1º do art. 220 da CF/88 dispõe que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social", enquanto o § 6º do mesmo dispositivo constitucional estabelece que "a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade".
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