Questão de Direito do Trabalho – 6º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. Trata-se do previsto na Súmula nº 85, I, do TST: "A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva". No entanto, deve-se destacar que, com a reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), o regime de compensação semanal poderá ser feito por meio de acordo individual, tácito ou escrito, desde que o limite de duas horas extras fixado pela CLT seja respeitado (§ 6º do art. 59 da CLT).