Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O art. 127 do CTN estabelece os critérios para definição do domicílio tributário, quando não eleito pelo contribuinte ou responsável (residência habitual, centro habitual de atividade, lugar da sede das pessoas jurídicas e repartições das pessoas jurídicas de direito público). Entretanto, nos termos do art. 127, § 1º, do CTN, quando não for possível a aplicação das regras fixadas nos incisos do caput de referido artigo, "considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação".
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