O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Até que não seja editada lei complementar estabelecendo normas gerais, a competência dos Estados é plena para instituir e cobrar os seus tributos, conforme § 3º do art. 24 da CF/88.
Próxima questão de Direito Tributário →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis