O Conselho Seccional Y da OAB, entendendo pela inconstitucionalidade de certa norma em face da Constituição da República, subscreve indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, endereçando-a ao Conselho Federal da OAB. Considerando o caso apresentado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. O art. 82, caput, do RGEAOAB, prevê que as indicações de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade devem ser submetidas ao juízo prévio de admissibilidade da Diretoria do Conselho Federal para aferição da relevância da defesa dos princípios e normas constitucionais. Entretanto, o § 2º de referido artigo dispõe que "quando a indicação for subscrita por Conselho Seccional da OAB, por entidade de caráter nacional ou por delegação do Conselho Federal, a matéria não se sujeita ao juízo de admissibilidade da Diretoria". Além disso, embora a matéria não se sujeite ao juízo de admissibilidade de qualquer órgão do Conselho Federal, o relator, designado pelo Presidente, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucional violados pelo ato normativo (art. 82, I, do RGEAOAB).
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