Questão de Processo Penal – 7º Exame OAB (FGV)

Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.

Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.