Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar essas pessoas, exigindo que as autoridades brasileiras proibissem sua entrada e a regularização documental. Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da Migração), assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. O art. 3º da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração) trata de diversos princípios das diretrizes migratórias, destacando-se os seguintes: • Não criminalização da migração (o migrante deixa de ser considerado uma ameaça ao Estado, não podendo a migração ser criminalizada); • Promoção de entrada regular e de regularização documental (deve-se priorizar a regularização do migrante); • Acolhida humanitária; • Garantia do direito à reunião familiar (é garantido aos familiares do imigrante se reunirem no território brasileiro).
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