O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu expediente relacionado à atuação de João, Juiz de Direito do Estado Delta. De acordo com a narrativa, em sede cautelar, no âmbito de processo penal, João proferiu decisão judicial que violou a ordem constitucional, pois teria condenado uma pessoa sem que ela e seu advogado tivessem participado da colheita da prova. A referida manifestação solicitava, então, que o ato judicial praticado pelo magistrado fosse devidamente revisto pelo CNJ. À luz dessa narrativa, segundo a Constituição da República, assinale a opção que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em relação à almejada revisão do ato judicial praticado.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. O CNJ é um órgão do Poder Judiciário com competência para exercer controle administrativo e disciplinar sobre membros do Judiciário e sobre atos administrativos dos tribunais, conforme o art. 103-B, §4º, da CF/88. Contudo, não lhe cabe rever ou desconstituir decisões judiciais, que devem ser impugnadas por meio dos recursos ou instrumentos judiciais adequados.
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