Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos, decidiu que os órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria. Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Tratando-se de hipótese de descumprimento de ordem judicial (art. 34, VI, da CF/88), caberá ao STF representar ao Presidente da República (art. 36, II, da CF/88) para que promova intervenção federal que, neste caso, não estará sujeita ao controle do Congresso Nacional (art. 36, §3º, da CF/88).
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