Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida. Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O mandado de segurança coletivo possui previsão apenas na legislação infraconstitucional (art. 21 da Lei nº 12.016/2009) e poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, dispensada, para tanto, autorização especial. Nesse sentido, também, a Súmula nº 629 do STF: “a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”.
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