Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. A Administração Pública possui a prerrogativa de alterar quantitativamente ou qualitativamente os contratos administrativos, nos casos previstos no art. 65, I, da Lei nº 8.666/93 (cláusulas exorbitantes), que corresponde art. 124, I, da Lei n. 14.133/21. Ocorrendo a alteração unilateral, as cláusulas econômico financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual (art. 58 da Lei nº 8.666/93 e art. 104, I, da Lei n. 14.133/21), permitindo-se ainda a prorrogação dos prazos de início, conclusão e de entrega, conforme art. 57, §1º, I, da Lei nº 8.666/93 (art. 124, § 2º, da Lei n. 14.133/21).
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