Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal. A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Os tributos são instituídos, como regra geral, mediante lei ordinária de cada ente público. No entanto, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, como definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes, bem como sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88).
Próxima questão de Direito Tributário →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis