A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação. Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Nos termos do art. 48, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, "poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: (...) II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial". ATENÇÃO: As alterações recentes promovidas pela Lei n. 14.112/20 na Lei n. 11.101/2005 não afetaram em nada a resposta correta desta questão.
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